O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que regula as relações de consumo entre fornecedores e consumidores, com o propósito de proteger os direitos dos consumidores e assegurar práticas comerciais justas. Visa garantir segurança, qualidade e transparência nas ofertas de produtos e serviços, prevenindo e reparando danos causados por práticas abusivas, como publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas e fornecimento de produtos defeituosos.